Agora, motoristas que forem flagrados pelas câmeras de trânsito serão multados em caso de infração, segundo a CONTRAN.
A Resolução do CONTRAN, divulgada em abril de 2022 no DOU (Diário Oficial da União), determina que o agente da autoridade de trânsito que estiver fazendo a fiscalização remota através de videomonitoramento poderá atuar condutores e veículo que infringem normas gerais de circulação e conduta que tenham sido detectadas por esse sistema.
Na atuação, o agente da autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração deve informar a forma como foi aplicada a infração.
Essa lei já está em vigor para todas as vias que já estão devidamente sinalizadas para o sistema
de videomonitoramento.
